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Lei que cria Conselho de Assistência Social é aprovada na Câmara parnaibana

Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo

08/05/2024 às 07h22
Por: Redação Fonte: secom
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Lei que cria Conselho de Assistência Social é aprovada na Câmara parnaibana

Foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que ocorreu na terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei nº 2.000/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social no município. O referido Projeto de Lei visa adicionar competência ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a adequar a legislação municipal à federal, acerca da hipótese em que a iniciativa legislativa compete privativamente ao chefe do Poder Executivo.

O acréscimo versa sobre a fiscalização, avaliação da execução e operacionalização do programa Bolsa Família, em âmbito municipal, especialmente quanto à operação do Cadastro Único; acompanhar e fiscalizar espaços e equipes de referência responsáveis pela base de dados do Cadastro Único; do acesso das pessoas, em situação de pobreza, às políticas públicas; às estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários do Bolsa Família, sobretudo para famílias em maior grau de vulnerabilidade e de risco social;  da gestão de benefícios e garantir, pela gestão municipal, o acesso a serviços, socioassistenciais, além de promover a integração e oferta de serviços que reforce a proteção social dos beneficiários.

Nesta sessão, o vereador Agnaldo Moreno apresentou a Moção de Aplausos nº 20/2024, parabenizando o ex-prefeito da Araraquara, Sr. Marcelo Barbieri, pela presidência à frente da APM  Associação Paulista de Municípios, assumida em abril deste ano, enquanto o presidente da Casa de Leis, vereador Vicentão, apresentou as Moções de Aplausos nº 17/2014, em reconhecimento à aposentadoria alcançada pela Sra. Elenilda Maria de Jesus, que se dedicou por 27 anos como merendeira no Colégio Padre Anacleto de Camargo e a Moção de Aplausos nº 21/2014, pelo sucesso musical das jovens cantoras Melissa de Siqueira Duller e Milena Rodrigues de Siqueira Duller, que brilhantemente vêm se destacando nas plataformas digitais, redes sociais e em aberturas de grande eventos.

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