PL aborda utilização de vagas comuns de estacionamento Zona Azul por pessoas com deficiência

Autor da propositura, vereador Markinhos esclareceu que, em caso de sanção, as vagas comuns poderão ser usadas por PCDs quando as exclusivas estiverem ocupadas, sem a cobrança de tarifa e sem multa

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, com dez votos a favor, o Projeto de Lei nº 67/25 durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025. Assinada pelo vereador Marcos Danilo de Sousa (PL), o “Markinhos”, a proposição busca instituir a utilização de vagas comuns de estacionamento na Zona Azul para pessoas com deficiência (PCD).

A redação prevê que, nos estacionamentos rotativos da Zona Azul, as vagas comuns poderão ser utilizadas por veículos que transportem pessoas com deficiência quando as vagas exclusivas estiverem ocupadas, mantendo seus direitos assegurados, como a isenção da tarifa, sem que sejam multados.

Na prática, a medida pretende garantir mais inclusão, acessibilidade e mobilidade no município. “Em Jandira, a implementação da utilização de vagas comuns do estacionamento Zona Azul para pessoas com deficiência representa muito mais do que uma adequação à legislação: é um compromisso com o respeito, a dignidade e a autonomia dessa importante parcela da população”, argumentou o parlamentar em sua justificativa.

Para prevenir fraudes, o texto determina que a pessoa com deficiência deve manter a credencial de identificação visível no painel do veículo ou em um local que possa ser facilmente visto, como forma de permitir a fiscalização de acordo com as regras estabelecidas.