Cotia marca 20 anos da Lei Maria da Penha com informação, prevenção e proteção

Vinte anos depois de entrar em vigor e mudar a forma como o Brasil passou a enxergar e enfrentar a violência doméstica, a Lei Maria da Penha continua sendo uma das principais ferramentas de proteção às mulheres. Para marcar as duas décadas da legislação, a Secretaria das Mulheres, Direitos Humanos e Neurodiversidade de Cotia promoveu, no dia 20 de agosto, um encontro dedicado à informação, à prevenção e ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência.

Realizada em parceria com a OAB – Subseção Cotia, a programação reuniu cerca de 200 pessoas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário, Ministério Público, Guarda Civil Municipal, profissionais de diferentes áreas, voluntários, instituições de ensino e estudantes.

Mais do que lembrar a trajetória da Lei Federal nº 11.340/2006, o encontro abriu espaço para discutir o que mudou nesses 20 anos e, principalmente, os desafios que ainda persistem.

“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha também significa olhar para tudo o que avançamos e reconhecer o quanto ainda precisamos caminhar. A violência contra a mulher não é um problema privado, que deve ficar dentro de casa. É uma questão de direitos humanos e precisa ser enfrentada pelo poder público e por toda a sociedade”, destacou a secretária das Mulheres, Direitos Humanos e Neurodiversidade, Solange Aroeira.

A mesa de abertura contou com a participação da vice-presidente da OAB – Subseção Cotia, Dra. Gisele Cristina Salopa de Oliveira; da presidente da Comissão de Violência Doméstica da OAB Cotia, Dra. Áurea de Freitas Francisco; de Maria de Lourdes, Guardiã Maria da Penha; da comandante da GCM, Isabel Cassaçola; de Raquel Loureiro Pina, representando o Poder Judiciário e o Ministério Público; da Dra. Tayla Luz, da Comissão de Violência Doméstica da OAB; da secretária Solange Aroeira; da secretária adjunta Lena Miramontes; e da chefe de gabinete Rosa Silva. O cerimonial foi conduzido pela Dra. Maíra Sartori.

Informação também é proteção

Grande parte do público foi formada por estudantes de Direito da Faculdade Lusófona, UNIP e FMU, além de estudantes de Serviço Social e alunos do ensino médio da Escola Estadual Zacarias Antonio da Silva.

A presença dos jovens ganhou significado especial em uma noite dedicada às duas décadas da legislação. Muitos deles eram crianças ou sequer haviam nascido quando a Lei Maria da Penha foi sancionada e hoje se preparam para atuar em áreas que podem estar diretamente ligadas à defesa de direitos, ao acolhimento e ao atendimento às vítimas.

“A mudança que queremos também passa pela formação das novas gerações. Quando levamos esse debate para estudantes que amanhã estarão no Direito, no Serviço Social, na segurança, na saúde e em tantas outras áreas, estamos ajudando a construir profissionais mais preparados para identificar a violência, acolher sem julgar e conhecer os caminhos de proteção”, afirmou Solange.

Durante o encontro também foi apresentada a ação Mulheres Informadas, Mulheres Protegidas, que parte de uma ideia simples e fundamental: conhecer os próprios direitos pode ser decisivo para reconhecer uma situação de violência e saber onde procurar ajuda.

A iniciativa busca ampliar o acesso das mulheres a informações sobre seus direitos, formas de violência e mecanismos de proteção, fortalecendo a autonomia e a prevenção.

“Informação pode salvar uma mulher de anos de violência e, em situações extremas, pode salvar uma vida. Uma mulher precisa saber reconhecer que violência não é apenas agressão física. Precisa conhecer seus direitos, saber que existe uma rede e entender que pode e deve procurar ajuda”, disse a secretária.

Para romper o ciclo, é preciso falar também com os homens

Outro destaque da programação foi o Programa Lar em Paz, instituído pela Lei Municipal nº 2.285/2023. A iniciativa trabalha com homens envolvidos em situações de violência doméstica por meio de ações de reflexão, conscientização e responsabilização.

A proposta amplia a discussão sobre o enfrentamento à violência: além de acolher e proteger a mulher, é necessário atuar para impedir a repetição de comportamentos violentos. O próprio programa parte do princípio de que enfrentar a violência exige ações que ultrapassem a resposta à agressão já praticada e alcancem também a prevenção, a responsabilização e a transformação de comportamentos.

“Proteger a mulher é prioridade absoluta, mas precisamos atuar em todas as frentes. Se queremos romper o ciclo da violência, precisamos responsabilizar quem agride e trabalhar para que esses comportamentos não se repitam. É uma construção que envolve proteção, prevenção, educação e mudança de cultura”, ressaltou Solange.

Duas décadas de uma lei que mudou o Brasil

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha tornou-se um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

A legislação ajudou a retirar de trás das paredes de casa uma violência que, durante muito tempo, foi naturalizada e tratada como assunto particular. A lei criou mecanismos específicos de prevenção e proteção e reconheceu diferentes formas de violência contra a mulher, para além da agressão física.

Apesar dos avanços, os números mostram a dimensão do desafio. Em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Desde a tipificação do feminicídio, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de mulher.

Subnotificação, dificuldade de acesso à Justiça e os altos índices de feminicídio mostram que, duas décadas depois, a existência da lei continua exigindo políticas públicas, informação, estrutura de atendimento e atuação articulada da rede de proteção.

“Uma lei transforma a realidade quando ela chega à vida das pessoas. Por isso, nosso compromisso é fazer com que cada vez mais mulheres conheçam seus direitos, saibam onde procurar ajuda e encontrem uma rede preparada para acolhê-las. Nenhuma mulher deve enfrentar a violência sozinha”, comentou Solange Aroeira.

A mulher por trás da lei

Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica bioquímica e ativista pelos direitos das mulheres. Sua história tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica depois de sobreviver a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.

Na primeira, ele atirou contra Maria da Penha enquanto ela dormia. O disparo a deixou paraplégica. Meses depois, após retornar para casa, ela foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de assassinato, quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho.

O caso percorreu a Justiça brasileira durante anos. Em 1998, chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica sofrida por Maria da Penha.

A repercussão internacional do caso contribuiu para o processo que culminaria, anos depois, na criação da Lei nº 11.340/2006, que passou a carregar seu nome.

Arte, reflexão e participação

O encontro em Cotia ainda contou com palestras de especialistas e com a participação das voluntárias da ação Mulheres Informadas, Mulheres Protegidas. A programação foi construída para combinar orientação, prevenção e diálogo, com participação direta do público.

Um dos momentos de sensibilização foi proporcionado pela voluntária Sueli Gonçales, que convidou a poetisa Jenifer para uma apresentação artística.

Ao final, os estudantes receberam certificados de horas complementares e foram sorteados brindes oferecidos por mulheres e empreendedoras parceiras.

A celebração terminou com uma mensagem que sintetizou o espírito do encontro e os desafios que permanecem depois de 20 anos de Lei Maria da Penha: informação protege, prevenção transforma e o enfrentamento à violência contra as mulheres é responsabilidade de todos.